Política de Agendamento, Cancelamento e Créditos
Compromisso com a Ética e o Respeito nas Práticas Tântricas
No Espaço Mani, cada experiência é guiada por princípios inegociáveis de ética, amorosidade, respeito e integridade.
Por isso, reunimos nesta página as regras aplicáveis aos nossos agendamentos, sinais, pacotes de serviços, cancelamentos, reagendamentos e créditos.
Esta política é disponibilizada ao cliente antes da realização do pagamento do sinal de agendamento ou da contratação de um pacote, permitindo que todas as condições sejam conhecidas previamente.
Nossa política foi elaborada em conformidade com os princípios e regras da legislação brasileira de proteção ao consumidor, especialmente o Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 — e, quando aplicável, o Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002.
Ao realizar o pagamento após receber acesso a esta política, o cliente declara ter tido oportunidade de conhecer previamente suas condições, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados pela legislação brasileira.
1. Transparência e conhecimento prévio das condições
O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor o acesso a informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços contratados.
Da mesma forma, o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor determina que as condições de uma contratação devem ser apresentadas ao consumidor de forma que ele tenha oportunidade de conhecê-las previamente e compreender seu conteúdo.
É justamente por esse motivo que o Espaço Mani disponibiliza esta política antes do pagamento do sinal ou da contratação de um pacote.
Recomendamos que todas as condições sejam lidas antes da realização do pagamento. Em caso de dúvida, nossa equipe estará disponível para esclarecimentos antes da confirmação da contratação.
2. Sinal para confirmação do agendamento
Para reservar uma data e um horário na agenda do Espaço Mani, poderá ser solicitado o pagamento antecipado de um sinal de agendamento.
O agendamento somente será considerado confirmado após a realização do pagamento do sinal solicitado.
O sinal não representa uma cobrança adicional.
Quando o atendimento for realizado normalmente, o valor pago como sinal será abatido do valor total do serviço ou incorporado ao valor do pacote contratado, conforme o caso.
A utilização do sinal como parte do pagamento do serviço está em consonância com a disciplina do artigo 417 do Código Civil, que reconhece juridicamente o pagamento realizado a título de arras ou sinal e prevê sua consideração na prestação devida quando o contrato é cumprido.
O pagamento do sinal também representa a confirmação da reserva de uma data e horário específicos na agenda do Espaço Mani.
3. Cancelamento ou desistência após o pagamento do sinal
Após o término de eventual prazo legal de arrependimento, caso o cliente decida cancelar ou desistir do atendimento por motivos pessoais, financeiros, mudança de planos, indisponibilidade ou outra circunstância que não decorra de falha ou impossibilidade atribuível ao Espaço Mani, o valor pago como sinal não será devolvido em dinheiro por simples desistência.
Isso não significa que o cliente perderá o valor pago.
100% do valor do sinal permanecerá disponível em favor do cliente na forma de Crédito Mani.
O cliente poderá utilizar esse crédito em outro serviço disponível no Espaço Mani, ainda que diferente daquele originalmente agendado, observadas a disponibilidade de agenda, eventual indicação técnica e os valores vigentes no momento da nova contratação.
Nossa política, portanto, não estabelece a perda automática do valor pago pelo cliente. Em caso de desistência voluntária, o valor é preservado integralmente para utilização futura dentro do Espaço Mani.
4 . Reagendamento
Caso o cliente não queira cancelar o atendimento, mas apenas alterar a data ou horário, o sinal pago poderá ser aproveitado no novo agendamento, de acordo com a disponibilidade da agenda do Espaço Mani.
O reagendamento não gera automaticamente um novo prazo de validade para o valor já pago.
Quando a alteração ou o cancelamento partir do próprio Espaço Mani, o cliente não sofrerá perda do sinal ou do crédito correspondente.
5. Validade do Crédito Mani referente ao sinal
Quando o sinal de agendamento for convertido em Crédito Mani, o crédito terá validade de 10 (dez) meses contados da data do pagamento original do sinal.
Durante esse período, o cliente poderá utilizar o crédito em outro serviço disponível no Espaço Mani.
A conversão do sinal em crédito, o reagendamento ou sua utilização parcial não reiniciam o prazo de 10 meses.
Caso o sinal seja posteriormente utilizado para contratação de um pacote, seu valor será incorporado ao respectivo pacote e passará a observar as condições aplicáveis a essa contratação.
6. Pacotes de serviços e sessões
Os pacotes oferecidos pelo Espaço Mani são contratados em condições comerciais específicas e podem proporcionar valores e condições diferenciadas em razão da contratação antecipada de um conjunto de serviços ou sessões.
Todos os pacotes possuem validade de 10 (dez) meses contados da data da contratação.
As sessões deverão ser realizadas dentro desse período.
Ao contratar um pacote, o cliente assume também a responsabilidade de organizar seus agendamentos com antecedência suficiente para que as sessões possam ser realizadas dentro do prazo de validade, respeitando os intervalos técnicos eventualmente recomendados para cada procedimento.
Caso exista impossibilidade de utilização causada diretamente pelo Espaço Mani, o cliente não será prejudicado, e a situação será analisada para adequada prorrogação ou solução conforme o caso.
7. Desistência do pacote por decisão do cliente
Após o término de eventual prazo legal de arrependimento, caso o cliente decida interromper ou não prosseguir com o pacote contratado por razões pessoais, financeiras, mudança de planos, falta de disponibilidade ou simples mudança de decisão, essa desistência não gera automaticamente a devolução em dinheiro dos valores correspondentes aos serviços ainda não utilizados.
Nessas situações, o saldo financeiro correspondente aos serviços ou sessões ainda não utilizados permanecerá integralmente disponível na forma de Crédito Mani.
O cliente poderá utilizar esse crédito para contratar outros serviços oferecidos pelo Espaço Mani durante o período de validade da contratação.
Assim, o cliente não é obrigado a continuar realizando o mesmo procedimento originalmente contratado.
A política do Mani busca preservar o valor investido pelo cliente, permitindo que ele escolha outro serviço que melhor atenda às suas necessidades.
8. Como funciona o Crédito Mani
O Crédito Mani é o saldo financeiro mantido em favor do cliente decorrente de:
- sinal de agendamento convertido em crédito;
- saldo de serviços ou sessões de pacote ainda não utilizados; ou
- outros valores expressamente reconhecidos pelo Espaço Mani como crédito.
O crédito poderá ser utilizado integral ou parcialmente em outros serviços oferecidos pelo Espaço Mani.
Caso o novo serviço tenha valor superior ao Crédito Mani disponível, o cliente poderá complementar a diferença.
Caso o serviço escolhido tenha valor inferior, o saldo restante continuará disponível até o término do respectivo prazo de validade.
Os serviços escolhidos posteriormente serão considerados de acordo com os preços vigentes no momento da nova utilização ou contratação.
A utilização do crédito estará sujeita à disponibilidade de agenda e, quando necessário, à avaliação e indicação técnica para realização do procedimento.
9. Validade de 10 meses
10. Direito de arrependimento — artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor
O Espaço Mani respeita integralmente o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com esse dispositivo, quando a contratação de um produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, observados os requisitos previstos em lei.
Nas situações em que o artigo 49 for aplicável e o direito de arrependimento for exercido dentro do prazo legal, os valores pagos deverão ser restituídos conforme determina a legislação, inclusive valores eventualmente pagos a título de sinal.
Essa é uma exceção legal à nossa política geral de manutenção dos valores como Crédito Mani.
Após o término do prazo legal de arrependimento, a simples mudança de decisão, dificuldade financeira, indisponibilidade pessoal ou opção por não realizar o serviço não se confunde com o direito de arrependimento previsto no artigo 49.
Nessas situações de desistência voluntária posterior, aplicam-se as condições previamente informadas nesta política, observados sempre os direitos obrigatórios previstos na legislação.
11. Contratações realizadas presencialmente
O direito de arrependimento de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às hipóteses de contratação realizada fora do estabelecimento comercial.
Por essa razão, o prazo de 7 dias previsto nesse dispositivo não constitui um direito geral e irrestrito de cancelamento de toda e qualquer contratação.
Nas contratações realizadas presencialmente no Espaço Mani, assim como nas demais situações não abrangidas pelo artigo 49, serão observadas as condições de cancelamento apresentadas previamente ao cliente nesta política, sempre respeitados os demais direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
12. Contratações realizadas presencialmente
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor determina que informações suficientemente precisas apresentadas pelo fornecedor sobre seus produtos e serviços integram a contratação.
Por esse motivo, as regras apresentadas nesta página também representam um compromisso do Espaço Mani com seus clientes.
Se informamos que o saldo ficará disponível como Crédito Mani dentro das condições aqui estabelecidas, o Espaço Mani respeitará essa condição durante o prazo correspondente.
Da mesma forma, valores, benefícios e demais condições específicas apresentadas no momento da contratação serão observados conforme a oferta realizada.
13. Boa-fé e equilíbrio da relação
O artigo 422 do Código Civil estabelece que as partes devem agir de acordo com os princípios da probidade e da boa-fé durante a formação e execução de uma relação contratual.
Nossa política de crédito foi estruturada seguindo esse princípio.
Quando existe desistência voluntária após o período legal aplicável, o Espaço Mani não simplesmente considera perdido todo o valor pago pelo cliente.
O saldo não utilizado é preservado e disponibilizado para utilização em outros serviços do espaço durante o prazo estabelecido.
Com isso, buscamos conciliar a organização financeira e operacional do Espaço Mani com a preservação do valor investido pelo cliente.
14. Situações em que a legislação assegura restituição
Esta política não deve ser interpretada como uma renúncia do consumidor aos direitos previstos em lei.
O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece limites para as cláusulas aplicáveis às relações de consumo e impede que o fornecedor retire do consumidor direitos de reembolso nas hipóteses em que o próprio Código o assegura.
Por essa razão, a regra de manutenção dos valores como Crédito Mani destina-se às hipóteses de desistência voluntária do cliente, após eventual prazo legal de arrependimento e quando não houver falha atribuível ao Espaço Mani.
Caso exista vício, falha na prestação do serviço, impossibilidade de cumprimento pelo Espaço Mani ou qualquer outra circunstância na qual a legislação brasileira assegure ao consumidor direito à restituição ou outra forma de reparação, serão observados os direitos previstos em lei.
15. Quando o cancelamento ocorrer por responsabilidade do Espaço Mani
Caso o Espaço Mani fique impossibilitado de prestar o serviço contratado ou o cancelamento aconteça por circunstância diretamente atribuível ao estabelecimento, o cliente não será obrigado a aceitar exclusivamente a manutenção do valor em crédito.
Nessas situações, serão respeitadas as alternativas e os direitos previstos na legislação brasileira.
Sempre que possível, nossa equipe também poderá oferecer reagendamento ou manutenção do valor como crédito, caso essa seja a preferência do próprio cliente.
16. Dificuldade financeira, mudança de planos ou desistência pessoal
Entendemos que imprevistos acontecem e que a situação pessoal ou financeira de um cliente pode mudar após a contratação.
Por isso, nossa política foi desenvolvida para que uma mudança de planos não implique automaticamente a perda do valor já investido.
No entanto, dificuldade financeira, mudança de planos, falta de disponibilidade pessoal, mudança de cidade, opção por realizar outro tratamento ou simples decisão de interromper o procedimento não constituem, por si só, hipótese automática de restituição integral em dinheiro após o término de eventual prazo legal de arrependimento.
Nessas situações, o saldo não utilizado continuará disponível na forma de Crédito Mani, para utilização em outros serviços dentro do respectivo prazo de validade.
17. Resumo da nossa política
Para facilitar a compreensão, estas são as principais condições:
Sinal de agendamento: confirma a reserva do horário e será abatido do serviço.
Desistência após o sinal: após eventual prazo legal de arrependimento, o sinal não será devolvido em dinheiro por simples desistência; seu valor ficará integralmente disponível como Crédito Mani.
Pacotes: possuem validade de 10 meses contados da contratação.
Desistência de pacote: o saldo correspondente aos serviços não utilizados permanece como Crédito Mani, em vez de ser automaticamente restituído em dinheiro.
Crédito Mani: poderá ser utilizado em outros serviços do Espaço Mani, observados os valores vigentes, disponibilidade e requisitos técnicos.
Validade: a conversão em crédito não reinicia o prazo original.
Direito de arrependimento: quando estiver presente a hipótese prevista no artigo 49 do CDC, será respeitado o prazo legal de 7 dias e a respectiva restituição prevista em lei.
Direitos legais: nenhuma regra desta política exclui direitos que sejam obrigatoriamente assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
18. Base legal desta política
Esta política foi estruturada considerando, entre outros, os seguintes dispositivos legais:
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
Artigo 6º, inciso III: assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara.
Artigo 30: estabelece que informações suficientemente precisas apresentadas pelo fornecedor integram e vinculam a contratação.
Artigo 46: determina a necessidade de oportunidade de conhecimento prévio das condições da contratação e de redação compreensível.
Artigo 49: estabelece o direito de arrependimento pelo prazo de 7 dias nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, nas condições previstas em lei.
Artigo 51: estabelece limites às cláusulas aplicáveis nas relações de consumo e protege o consumidor contra condições abusivas ou que retirem direitos de reembolso garantidos pelo próprio Código.
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro
Artigo 417: disciplina o pagamento realizado a título de arras ou sinal e sua consideração na prestação devida.
Artigo 421: estabelece que a liberdade contratual deve ser exercida dentro dos limites da função social do contrato.
Artigo 422: determina a observância dos princípios da probidade e da boa-fé na formação e execução dos contratos.
Compromisso do Espaço Mani
O Espaço Mani entende que organização e transparência devem existir para ambas as partes.
Por isso, nos casos de desistência voluntária abrangidos por esta política, o cliente não perde o saldo financeiro referente aos serviços ainda não utilizados: esse valor permanece disponível como Crédito Mani para utilização em outros serviços do espaço, dentro do prazo estabelecido.
Ao mesmo tempo, o Espaço Mani respeitará todas as situações em que a legislação brasileira determine obrigatoriamente restituição, reexecução, abatimento ou outra solução ao consumidor.
Em caso de dúvida sobre qualquer uma destas condições, recomendamos que o cliente entre em contato com nossa equipe antes da realização do pagamento do sinal ou da contratação de um pacote.
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